x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 32.839/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 32.839 de 29.09.2010

DOM-Rio de Janeiro: 29.09.2010

Regulamenta as condições de pagamento de contrapartida ao município, da quantia prevista no art. 3º, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de definição dos prazos e condições de pagamento da contrapartida prevista na Lei Complementar nº 99/09;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os procedimentos operacionais relativos à emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM-RIO) para pagamento da contrapartida;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados na hipótese de inadimplência quanto ao pagamento da contrapartida, DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas, na forma estabelecida neste Decreto, as condições para pagamento ao Município da quantia correspondente à contrapartida prevista no art. 3º, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009.

Art. 2º O valor da contrapartida a ser pago ao Município será determinado em Laudo de Contrapartida elaborado pela Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo (U/CGPE), com base nas disposições do art. 3º da Lei Complementar 99, de 23 de setembro de 2009, e aprovado pelo Secretário Municipal de Urbanismo.

§ 1º. A aprovação do laudo da contrapartida será publicada no Diário Oficial do Município, com o respectivo valor a ser pago. O contribuinte será considerado notificado na data da publicação.

§ 2º. Será enviado, por via postal, "AVISO" ao requerente do processo, conforme modelo no Anexo I, dando ciência adicional da aprovação do laudo de contrapartida com o respectivo valor a ser pago.

Art. 3º O requerente poderá apresentar recurso no processo em que o laudo foi aprovado, devidamente fundamentado, solicitando a revisão dos valores apurados no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da publicação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?