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LC Mun. Araçariguama/SP 134/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 134 de 09.03.2017

DOM-Araçariguama: 09.03.2017

Altera a Lei Complementar 132 de 03 de novembro de 2016 para prorrogar o prazo de anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.


LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar.

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Complementar nº 132 de 03 de novembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Fica concedida a anistia de multas e juros que incidam sobre tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa, desde que os tributos do ano de 2016 estejam quitados, observadas as seguintes condições:"

Art. 2º Ficam incluídos os parágrafos 1º e 2º no Artigo 1º da Lei Complementar nº 132 de 03 de novembro de 2016:

"§ 1º. O munícipe que deseje usufruir da anistia prevista nesta lei e não quitou os tributos do anos de 2016 poderá requerer o pagamento em até duas parcelas, vencíveis uma, no ato do requerimento e outra nos 30 dias subsequentes, também com anistia de juros e multas.

§ 2º. O não pagamento das parcelas dos tributos referentes a 2016 rescinde, de pronto, a anistia e o parcelamento concedidos com relação a rodos os demais débitos, retornando a dívida ao estado anterior."

Art. 3º O Artigo 2º da Lei Complementar nº 132, de 03 de novembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte deverá protocolar seu requerimento de anistia de multas e juros no Departamento de Rendas da Prefeitura Municipal de Araçariguama até o dia 30 de março de 2017."

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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