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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 42.953/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 42.953 de 23.03.2017

DOM-Rio de Janeiro: 24.03.2017

(Altera a redação do Decreto nº 40.405/2015, que regulamenta a aplicação das Leis Complementares nºs 99/2009 e 157/2015, que dispõem sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do Decreto nº 40.405 de 23 de julho de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e ágil o processo do licenciamento urbanístico, além do esforço permanente de modernizar os procedimentos, por meio de recursos oferecidos pela tecnologia digital;

CONSIDERANDO que a utilização de comunicação por meio virtual proporciona não só maior eficiência em geral, como expressiva economia de papel, tarifas postais e dos recursos humanos;

CONSIDERANDO os benefícios de facilitar o acesso à informação, evitando encargos sobre os contribuintes, proporcionando-lhe economia de tempo e esforço para consecução de seus objetivos;

CONSIDERANDO que, por princípio de economicidade e eficiência, a progressiva substituição de formas de correspondências tradicionais pelas formas em ambiente virtual traz benefícios tanto para o particular quanto para a Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 8º do Decreto nº 40.405, de 23 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Será enviado, por via postal ou correio eletrônico, ?AVISO? ao requerente do processo, conforme modelo no Anexo II, dando ciência adicional da aprovação do laudo de contrapartida com o respectivo valor a ser pago."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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