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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.046/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.046 de 24.03.2017

DOM-Guarulhos: 24.03.2017

Altera o Decreto Municipal nº 29.168, de 22 de agosto de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nos termos do que prescreve o artigo 32 da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, e demais disposições.


GUTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta do processo administrativo nº 43.822/2003;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º, do Decreto Municipal nº 29.168, de 22 de agosto de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 7º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser substituída ou cancelada pelo próprio emitente, por meio do sistema eletrônico municipal.

§ 1º. A substituição da NFS-e poderá ser realizada a qualquer tempo, quando houver erro de preenchimento, devendo, neste caso, obrigatoriamente, haver a indicação da NFS-e substituída.

§ 2º. O cancelamento da NFS-e poderá ser realizado até o dia 12 do mês subsequente ao da prestação de serviços, exclusivamente quando não houver ocorrido a prestação de serviço.

§ 3º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo 2º, a NFS-e somente poderá ser cancelada após parecer do órgão responsável da fazenda municipal, apurado em processo administrativo, cuja solicitação deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, de declaração do tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, com reconhecimento de firma e comprovação de legítimo interesse, em que seja declarada a não realização do ( continua ... )

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