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Extrato TA Sec. Faz. - AM 16/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 16 de 23.03.2017

DOE-AM: 24.03.2017

(Reduz a base de cálculo do ICMS nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV), nas formas que especifica.)


Processo: 75040/16-5 - SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 063/2016-GSEFAZ. Data: 28/12/2016. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedade empresária RICO TÁXI AÉREO LTDA. Objeto: redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV) destinadas à acordante , e a contrapartida da sociedade empresária de cumprir o plano de negócios aprovado pelo CODAM; sujeitar-se ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEPLAN e pela SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências; manter-se em situação regular junto ao fisco estadual no que concerne ao recolhimento dos tributos devidos; recolher 2% (dois por cento) da renúncia fiscal resultante da redução da base de cálculo do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula primeira, para o Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado - código 3849, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de dezembro de 2016, sendo o último recolhimento em 20 de novembro de 2017. Fundamentação Legal: Art. 1º, do Decreto 29.263, de 26 de outubro de 2009. Vigência: 1º/4/2016 a 31/3/2018.

Manaus, 23 de março de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Daniela Ramos Tôrres

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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