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Extrato TA Sec. Faz. - AM 15/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 16.03.2017

DOE-AM: 24.03.2017

(Reduz a carga tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de medicamentos que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: reduzir a carga tributária do ICMS em 40% (quarenta por cento) nas aquisições interestaduais de medicamentos, classificados nos códigos 3003 e 3004 da NCM, efetuadas pela acordante, e contrapartida pela sociedade empresária de manter-se em situação regular com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, nos termos do art. 107 do RICMS, não solicitar o ressarcimento referente ao ICMS retido por substituição tributária em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação, e recolher 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício como contribuição ao Fundo de Promoção Social, código 3862, até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal. Fundamentação Legal: Decreto nº 37.606, de 3 de fevereiro de 2017.

( continua ... )
ACORDANTEPROCESSOTERMO DE ACORDOVIGÊNCIA
S.B. COMÉRCIO LTDA53785.16-2019/20171º/1/2017 a 31/12/2017
W N COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

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