Port. Conj. SCAF/SAIF 206/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 206 de 10.02.2017

DOE-MG: 25.03.2017

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de janeiro de 2017 relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)

Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o dispositivo do art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de janeiro de 2017, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente Central de Administração Financeira Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo único

Anexo único (a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 206 de 10 de fevereiro de 2017) Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2016 - Em R$ 1,00 Código Descrição dos Municípios IPVA Bruto FUNDEB Liquid ( continua ... )

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