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Dec. Est. PI 17.066/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.066 de 20.03.2017

DOE-PI: 24.03.2017

Altera o Decreto nº 16.091, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as regras do sorteio dos prêmios em dinheiro do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado do Piauí, visando dar maior transparência e promover um maior equilíbrio entre os concorrentes,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º, 2º, 4º e 8º do art. 4º do Decreto nº 16.091, de 07 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º. Os sorteios dos números que serão utilizados para obtenção dos cupons premiados serão efetuados em datas previamente estabelecidas, na sede da Piauí loterias, por meio de sorteadoras automáticas ou randômicos, com acompanhamento de auditores independentes e aberto ao público em geral, observado o disposto no § 9º.

§ 2º. Para fins de participação no sorteio de que trata o caput, será atribuído gratuitamente ao consumidor, nas aquisições de mercadorias, bens e serviços, observado o disposto no § 1º do art. 2º, um cupom de sorteio:

I - a cada R$ 100,00 (cem reais),limitado:

a) a 10 (dez) cupons por documento fiscal, independente do valor do documento e/ou;

b) a 20 (vinte) cupons por CPF, nas aquisições efetuadas junto a um mesmo CNPJ e/ou;

c) ao total de 50 cupons por CPF, do montante de aquisições do período;

II - para cada lote de 05 (cinco) documentos fiscais de qualquer valor, observado o disposto no §3º e, no que couber, os limites impostos no inciso ( continua ... )

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