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Lei Ass. Leg. - MA 10.569/17 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.569 de 20.03.2017

DOE-MA: 23.03.2017

Institui, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, visando contribuir para a elevação do nível de empregabilidade no Estado.

Art. 2º O apoio financeiro previsto no artigo 1º desta Lei consiste em conceder às microempresas e empresas de pequeno porte o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, para cada novo emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescido ao quantitativo já existente na empresa em 31 de janeiro de 2017.

Art. 3º Os recursos para manutenção do apoio às microempresas e empresas de pequeno porte conforme definidas no art. 1º correrão por conta e nos termos do previsto no artigo 5º da Lei nº 10.504, de 6 de setembro de 2016.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei terão validade de 6 (seis) meses a partir de sua publicação, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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