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Dec. Est. RN 26.745/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.745 de 24.03.2017

DOE-RN: 25.03.2017

Altera o art. 662-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, altera os arts. , , 13 e 16 do Decreto nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, e autoriza, excepcionalmente, o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS nos casos e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e no art. 3º da Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O art. 662-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido da alínea "m" ao inciso IV e do § 15, com a seguinte redação:

"Artigo 662-B. (...)

IV - (...)

m) as empresas responsáveis pela impressão e pela comercialização do Selo Fiscal de Controle a que se refere o art. 5º do Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de ( continua ... )

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