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Port. Sec. Faz. - PI 89/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 89 de 21.03.2017

DOE-PI: 24.03.2017

Altera a Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o contribuinte no correto cumprimento de suas obrigações,

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 3º da Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º. É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a partir da autorização da primeira NFC-e em ambiente de produção, exceto na hipótese em que o Contribuinte realizar vendas fora do estabelecimento, relativamente às saídas internas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.

(...)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 21 de março de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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