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Dec. Est. MT 897/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 897 de 24.03.2017

DOE-MT: 24.03.2017

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 4.629/2002, que regulamenta a Lei nº 7.608/2001, que institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE - Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP- LEITE, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 4.629, de 11 de julho de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se simplificarem os procedimentos afetos ao credenciamento de estabelecimento industrial junto ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE Indústria, a fim de conferir maior celeridade ao processo, bem como contribuir para a redução dos custos na gestão empresarial, sem comprometer os controles fiscais;

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do artigo 13 do Decreto nº 4.629, de 11 de junho de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, que institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP-Leite, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação adiante assinalada:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 3º. O benefício previsto neste artigo não se aplica às operações interestaduais com leite in natura a granel resfriado e com leite in natura a granel resfriado padronizado.

(...)."

Art. 2º Fica, igualmente, alterado o artigo ( continua ... )

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