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Res. Cons. FGTS 842/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 842 de 21.03.2017

D.O.U.: 27.03.2017

Inclui Aquisição de Terreno como ação financiável no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e,

Considerando a atual conjuntura política, social e econômico-financeira brasileira, com escassez de recursos nas esferas federativas municipais, distritais e estaduais,

Considerando a necessidade de efetuar melhorias nos sistemas de transporte público coletivo urbano, com vistas a reduzir os tempos de deslocamentos da população brasileira, e consequentemente a qualidade de vida,

Considerando a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,

Considerando o disposto na Resolução nº 567, de 25 de junho de 2008, do CCFGTS, que aprovou o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 3.1.1 do Anexo da Resolução nº 567, de 25 de junho de 2008, com a seguinte redação:

3.1.1 (...)

"i) aquisição de terrenos, inclusive por desapropriação, exclusivamente para implantações, ampliações, modernização e/ou adequações de infraestruturas dos sistemas de mobilidade urbana, restrito a 15% do valor de investimento identificado na operação de crédito.

(AC)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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