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Res. Cons. FGTS 840/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 840 de 21.03.2017

D.O.U.: 27.03.2017

Autoriza o reinvestimento de recursos do FIFGTS, objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades do FI-FGTS, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma da alínea "b" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando que, em 30 de janeiro de 2017, após aprovado pelo Comitê de Investimento do Fundo de Investimento do FGTS (FIFGTS), foi divulgado o Edital de Chamada Pública 01/17 DETER/VITER, que tem por objeto selecionar propostas para análise de investimentos pelo FI-FGTS na construção, reforma, ampliação ou implantação de empreendimentos de infraestrutura em rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, energia, saneamento e aeroporto no exercício de 2017;

Considerando que o Edital prevê investimentos da ordem de R$ 7 bilhões por meio de debêntures não conversíveis em ações, limitados a 15 projetos com valores de investimento entre R$ 100 milhões e R$1 bilhão;

Considerando que não haverá impacto nos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, aprovados por este Conselho nos termos da Resolução nº 825, de 2 de dezembro de 2016, para o exercício de 2017, e o Orçamento Plurianual de Aplicação, para o período 2018/2020 do FGTS, visto estarem os valores a serem reinvestidos pelo FI-FGTS já alocados em suas disponibilidades; e

Considerando que o Regulamento do FI-FGTS dispõe que em eventual situação de risco de liquidez do FGTS (neste momento configurado pelos saques extraordinários estipulados pela Medida Provisória nº 763, de 2016), o Conselho Curador do FGTS deliberará sobre reinvestimento ou resgate de cotas do FGTS no FI-FGTS, resolve:

Art. 1º Autorizar o reinvestimento das disponibilidades do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), no montante de R$ 5.288.909.022,99 (cinco bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões, novecentos e nove mil, vinte e dois reais e noventa e nove centavos), que foram objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades, ingressadas no FI-FGTS até 31 de dezembro de 2016.

§ 1º. Os recursos deverão ser utilizados para pagamento de despesas do FI-FGTS, de investimentos em andamento e de novos investimentos que vierem a ser contratados.

§ 2º. O Agente Operador do FGTS e a Administradora do FIFGTS prestarão informações semestrais a este Conselho Curador relativas aos reinvestimentos realizados.

Art. 2º Suspender, até 1º de janeiro de 2018, a autorização para subscrição e integralização de cotas do FI-FGTS correspondentes à sexta e à sétima parcelas, que foram objeto, respectivamente, das ( continua ... )

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