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Res. Cons. FGTS 838/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 838 de 21.03.2017

D.O.U.: 27.03.2017

Alterar o item 1.7 da Resolução nº 688, de 2012, que dispõe sobre condições para contratação de operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que o trabalho da Comissão de Estudos de Elaboração de Projetos, Representação Gráfica e Atividades Técnicas de Arquitetura do Comitê Brasileiro da Construção Civil da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) encontra-se em desenvolvimento, tendo sua conclusão prevista para meados do ano 2017, resolve:

Art. 1º Alterar o item 1.7 da Resolução nº 688, de 15 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.7 - A utilização de projetos de engenharia e arquitetura, considerando a estruturação de mercado para tal finalidade, será exigida 12 (doze) meses após a publicação das normas a serem fixadas pelo Comitê Brasileiro da Construção Civil da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Presidente do ( continua ... )

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