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Res. CONEDES/AL 8/16 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 8 de 19.09.2016

DOE-AL: 24.03.2017

Concede incentivos fiscais à RM Oliveira Indústria de Tintas LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs 2900-597/2016 e 2900-1448/2016, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos Pareceres Técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 19 de setembro de 2016,

RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa RM OLIVEIRA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.408.550/0001-02 e com registro no CACEAL sob o nº 244.56716-6, pelo período de fruição de 15 (quinze) anos, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.1 - Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior, destinados ao ativo fixo da empresa, na forma prevista no art. 4º, V, "a", da Lei Nº 5.671/95 com nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e Decreto 38.394/2000;

I.2 - Diferimento do ICMS, incidente sobre a matéria prima adquirida no país ou no exterior, utilizada pela empresa requerente na fabricação de seus produtos, na forma prevista no art. 4º, V, "b", da Lei nº 5.671/95 com nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e pelo artigo 19 do Decreto 38.394/2000, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 38.576/2000;

I.3 - Crédito fiscal presumido de 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, relativo às operações de saída de produtos industrializados pela Requerente, na forma prevista no ( continua ... )

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