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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.104/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.104 de 20.03.2017

DOM-Rio Branco: 24.03.2017

Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Rio Branco, conforme dispõe a EC nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a utilização dos depósitos judiciais e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos no âmbito do Município de Rio Branco, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte ou, mesmo não sendo, que tramitem na jurisdição da Comarca de Rio Branco, efetuados em instituição financeira oficial pública, serão disponibilizados ao Município nos termos da Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015 e de acordo com o presente Decreto.

Art. 2º A instituição financeira oficial pública transferirá para a conta única do Tesouro do Município, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da cópia do termo de compromisso referido no art. 4º da Lei Complementar nº 151/2015 e no art. 4º deste Decreto, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos nos quais o ( continua ... )

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