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Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.852/17 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.852 de 21.03.2017

DOM-Jundiaí: 24.03.2017

(Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado das Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo, nas contratações públicas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Jundiaí, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e face ao que consta no Processo Administrativo nº 3.304-5/2017,

CONSIDERANDO que são metas da Administração:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal para incrementar o investimento e valor agregado da produção;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas, nela compreendidas ações de melhoria do ambiente de negócios;

III - o incentivo à inovação tecnológica; e

IV - a aplicação das normas vigentes para o alcance dos objetivos propostos.

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas nos termos deste Decreto, para aplicação no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Município, as normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo, adiante denominados beneficiários, nas contratações públicas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Jundiaí.

Art. 2º Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, para os efeitos deste Decreto, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, a que se referem os arts. ( continua ... )

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