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Dec. Est. SE 30.557/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.557 de 23.03.2017

DOE-SE: 24.03.2017

Altera o art. 701 e revoga a alínea "b" do art. 618, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 14, de 23 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 701 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 701. (...)

I - (...)

(...)

§ 1º. (...)

I - (...)

(...)

(...)

a.y) (...)

a.z) com alíquota do IPI de 17%, 38,05% (Conv. ICMS ( continua ... )

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