Port. Sec. Faz. - MA 166/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 166 de 14.03.2017
DOE-MA: 22.03.2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando a solicitação da Recuperação da Receita (Dívida Ativa).
RESOLVE
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA 522 Secretaria de Estado de Indústria e Comercio -SEINC 523 Secretaria de Estado de Transparência e Controle-STC
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 14 de março de 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da ( continua ... )
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