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Res. CONEDES/AL 4/17 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 4 de 15.03.2017

DOE-AL: 22.03.2017

Autoriza a migração e prorroga os incentivos fiscais anteriormente concedidos, em razão da expansão da planta industrial, à empresa Milton Alves Ind. e Com. LTDA, e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº 2900-138/2015, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos Pareceres Técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido pela unanimidade dos Conselheiros, na Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 15 de março de 2017, RESOLVE apreciar e deferir a migração e a prorrogação a dos incentivos fiscais à empresa MILTON ALVES IND. E COM. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.363.594/0001-84 e com registro no CACEAL sob o nº 240.55221-0, pelo período de fruição de 15 (quinze) anos, conforme segue:

INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela LLei nº 7.770/2015;

I.III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do ( continua ... )

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