x
x
x
Res. CNPE 12/16 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 12 de 14.12.2016

D.O.U.: 24.03.2017

Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 9º, incisos VI e VII, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º, inciso I, e art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, tendo em vista as Deliberações aprovadas na a Reunião Ordinária do Conselho, realizada em de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48000.001404/2015-31, considerando que

Compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE propor ao Presidente da República a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União, nos termos do art. 9º, incisos VI e VII, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, conferindo-lhe, como um de seus objetos, a gestão dos contratos para a comercialização do petróleo e do gás natural da União, nos termos do art. 2º, caput;

Nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.304, de 2010, compete à PPSA praticar todos os atos necessários à gestão dos contratos para a comercialização do petróleo e do gás natural da União, especialmente celebrar os contratos com agentes comercializadores representando a União, verificar o cumprimento, pelos contratados, da política de comercialização proposta pelo CNPE e monitorar e auditar as operações, os custos e os preços de venda de petróleo e de gás natural;

O petróleo e o gás natural destinados à União serão comercializados de acordo com as normas de direito privado, dispensada a licitação e segundo a política de comercialização proposta pelo CNPE, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?