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Port. ANP 150/17 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 150 de 23.03.2017

D.O.U.: 24.03.2017

(Altera dispositivo da Portaria nº 452/2016, que delega competência ao titular da Superintendência de Desenvolvimento e Produção e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os atos que menciona.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos incisos VII e IX do art. 4º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998; nos incisos VII e VIII do art. 14, Anexo da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998; no art. 4º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998; e na Resolução de Diretoria nº 173, de 15 de março de 2017;

Art. 1º Fica alterado o Inciso II do Art. 1º da Portaria ANP nº 452, de 19 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"II - Autorizar a realização de atividades e de produção anteriormente à aprovação do Plano de Desenvolvimento, assim como os volumes de queima extraordinária de gás natural resultantes quando for o caso, conforme regulamentação vigente."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRÍCIO ODDONE DA ( continua ... )

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