x
x
x
ADE IRFB/Rio de Janeiro 38/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 38 de 22.03.2017

D.O.U.: 24.03.2017

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.022419/0217- 21, com fulcro nos artigos, parágrafo único, inciso II, alínea "a", , , , caput, e , § 1º, inciso II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA., CNPJ (matriz) nº 42.087.254/0001-39, extensivo a todas as suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é TOTAL E&P DO BRASIL LTDA., CNPJ (matriz) nº 02.461.767/0001-43.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?