Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 15 de 22.03.2017 (Altera o Conv�nio ICMS 11/17, que autoriza os Estados do Cear� e do Esp�rito

Conv. ICMS CONFAZ 15/17 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 15 de 22.03.2017

D.O.U.: 24.03.2017
Altera o Conv�nio ICMS 11/17, que autoriza os Estados do Cear� e do Esp�rito Santo a instituir programa de parcelamento de d�bitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 276� Reuni�o Extraordin�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 22 de mar�o de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira O caput da cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 11/17, de 8 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Cl�usula primeira Ficam os Estados do Cear� e do Esp�rito Santo autorizados a instituir programa de parcelamento de todos os d�bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido at� 31 de dezembro de 2016, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi��es e limites estabelecidos neste conv�nio.".
Cl�usula segunda Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional.

Presidente do CONFAZ, em exerc�cio - Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre - Joaquim Manoel Mansour Mac�do, Alagoas - George Andr� Palermo Santoro, Amap� - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Jorge Eduardo Jatahy de Castro, Bahia - Manoel Vit�rio da Silva Filho, Cear� - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Jo�o Ant�nio Fleury Teixeira, Esp�rito Santo - Bruno Funchal, Goi�s - Jos� Fernando Navarrete Pena, Maranh�o - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - M�rcio Campos Monteiro, Minas Gerais - Jos� Afonso Bicalho Beltr�o da Silva, Par� - Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Para�ba - Marconi Marques Fraz�o, Paran� - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piau� - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - Andr� Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rond�nia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, S�o Paulo - H�lcio Tokeshi, Sergipe - Josu� Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins - Paulo Antenor de ( continua ... )

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