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Dec. Mun. Boituva/SP 2.213/17 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 2.213 de 10.03.2017

DOM-Boituva: 15.03.2017

"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento de Tributos Municipais"


Fernando Lopes da Silva, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto no art. 63, inciso XXII e art.66, "caput", c/c art. 116, inciso I, alínea "n" da Lei Orgânica do Município de Boituva, e.

Considerando que o inciso V do art. 5º, da Leu Municipal Complementar nº 1.562/2003, de 19 de Dezembro de 2003, autoriza o Executivo Municipal a conceder a prorrogação de prazos para pagamentos de quaisquer créditos fazendários Municipais;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de março de 2017 o vencimento do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN/2017

§ 1º. A prorrogação de que trata o "caput" deste artigo alcança os tributos com data de vencimento fixada para o dia 10 de março de 2017.

§ 2º. A falta de pagamento na data de vencimento fixada no "caput" deste artigo ensejará a cobrança do tributo com os acréscimos legais.

Art. 2º A Prefeitura de Boituva, através do Departamento de Tributos e Arrecadação, da Secretaria Municipal de Finanças, prestará atendimento a todos os contribuintes interessados em realizar o pagamento de que trata o artigo procedente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Prefeitura de Boituva, aos 10 de março de 2017

Fernando Lopes da Silva

Prefeito de Boituva /SP

Rene Cabral

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Governamental

Maria Claudia Bergami

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Evrando Emerson Camargo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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