x
x
x
Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 114/16 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 114 de 15.12.2016

DOM-São Pedro da Aldeia: 15.12.2016

Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2017, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 72 da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a necessidade de ser incrementado o recolhimento dos Tributos devidos ao erário municipal e, ao mesmo tempo, conceder aos contribuintes facilidades para que possam cumprir essa obrigação;

Considerando que, para esse fim, torna-se indispensável a fixação de prazos escalonados, de modo a permitir permanente fluxo de caixa;

Considerando o objetivo da Gestão Financeira de conceder prazo suficiente para o pagamento da Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto sem que seja necessária a prorrogação da data de vencimento, e assim prejudicar alguns contribuintes, extingue-se a cota única com 5% de desconto para o exercício de 2017,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais, com a finalidade de estabelecer datas para o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento (TFL) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Pessoa Física (ISSQN Autônomo) referente ao exercício de 2017, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2016.

Cláudio Chumbinho

Prefeito

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia

Secretaria Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?