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IN Sec. Faz. - AL 18/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 22.03.2017

DOE-AL: 23.03.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 15, de 20 de fevereiro de 2017, que indica os beneficiários e as correspondentes cotas de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional, no exercício de 2017, com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 15, de 20 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam credenciados para fornecer óleo diesel com isenção do ICMS às embarcações pesqueiras:

(...)

Parágrafo único. O estabelecimento distribuidor de óleo diesel credenciado, indicado no inciso I do caput, deve entregar à Chefia de Substituição Tributária da Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos, até o dia 10 (dez) de cada mês, demonstrativo das operações de saída desse combustível destinadas aos postos revendedores de combustíveis, indicados nos incisos II e III do caput, que abastecem embarcações pesqueiras, realizadas no mês anterior, relacionando, para cada fornecimento efetuado:

I - razão social e números de inscrição, no CNPJ e no CACEAL, do posto revendedor de combustível;

II - número, valor e data da Nota Fiscal relativa à operação;

III - quantidade (em litros) de óleo diesel fornecida;

IV - os números das Requisições de Óleo Diesel Eletrônicas - RODEs, por embarcação." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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