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Lei Mun. Uberlândia/MG 12.637/17 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 12.637 de 22.03.2017

DOM-Uberlândia: 22.03.2017

Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 12.182, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, revoga as Leis nºs 9.274, de 19 de julho de 2006, 10.203, de 23 de julho de 2009, 10.248, de 28 de agosto de 2009 e 10.816, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 12.182, de 20 de maio de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Para fins previstos no artigo 2º desta lei, será reconhecido como manifestação cultural, a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas, dentro do Município de Uberlândia."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 22 de março de 2017.

Odelmo ( continua ... )

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