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Com. UNATRI - PI 4/17 - Com. - Comunicado DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 20.03.2017

DOE-PI: 20.03.2017

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Esclarece sobre o uso da margem de valor agregado ajustada - "MVA ajustada" no cálculo da substituição tributária, após a alteração na alíquota do ICMS, promovida pela Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2.016.


A Diretora da Unidade de Administração Tributária esclarece que, quando houver previsão em convênios e/ou protocolos de uso de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) a base de cálculo da substituição tributária será a calculada na forma prevista no § 11 do art. 1.148 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, composta dos seguintes valores:

I - valor da operação própria realizada pelo remetente, substituto tributário, incluído o IPI quando for o caso;

II - montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes;

III - margem de lucro ajustada, calculada segundo a aplicação da seguinte fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] - 1", onde:

a) "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no convênio e/ou protocolo. Não havendo esta previsão, é a estabelecida no Anexo V do Regulamento do ICMS;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. Caso a "ALQ intra" seja inferior a "ALQ inter" deverá ser aplicada a "MVA - ST original".

Esclarece ainda, que as MVAs - ajustadas previstas no Anexo V-A do RICMS encontram-se com valores calculados para uma alíquota de 17% (dezessete por cento), não devendo ser utilizada desde 1º de janeiro de 2017, quando passou a vigorar o dispositivo da ( continua ... )

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