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Port. SECEX 14/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 22.03.2017

D.O.U.: 23.03.2017

Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º As operações de exportação poderão ser processadas com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), formulada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

 
A redação deste artigo foi dada pela Portaria nº 38 de 03.10.2017.

Parágrafo único. A DU-E, quando utilizada, substituirá, para todos os efeitos, o Registro de Exportação (RE), nos termos do que dispõe o § 3º do Art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017.

Redação anterior: "Art. 1º As operações de exportação poderão ser processadas com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), formulada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

Art. 2º A DU-E é o documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação.

Parágrafo único. As informações constantes da DU-E servirão de base para o controle administrativo das operações de exportação.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior realizará o controle administrativo das operações processadas com base em DU-E.

Art. 4º Não poderão ser processadas por meio de DU-E as operações:

I - ( continua ... )

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