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Port. DRF/MOSSORÓ 4/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 4 de 21.03.2017

D.O.U.: 23.03.2017

Dispõe acerca do atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró e Unidades Jurisdicionadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012 e alterações através da Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04 de outubro de 2013, considerando o disposto na Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, publicada no DOU de 30 de março de 2016, objetivando a racionalidade no atendimento prestado ao cidadão e ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando o crescente número de serviços disponíveis no atendimento eletrônico, existentes no centro virtual de atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet para atendimento;

Considerando que o número crescente de atendimentos presenciais por vezes supera a capacidade de atendimento atualmente disponível nas unidades; resolve:

Art. 1º Estabelecer que os serviços referentes a pessoas jurídicas serão atendidos no Centro de Atendimento ao Contribuinte CAC/DRF/MOS e nas Unidades de Assú e Pau dos Ferros exclusivamente mediante agendamento.

§ 1º. Os serviços referentes às pessoas físicas serão realizados preferencialmente por agendamento sendo obrigatório apenas no caso de Regularização de Obra (DISO) e respectiva liberação da Certidão (CND).

§ 2º. Os triadores das unidades deverão informar aos contribuintes ( continua ... )

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