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Port. Conj. RFB/SECEX 349/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria de Comércio Exterior - RFB/SECEX nº 349 de 21.03.2017

D.O.U.: 23.03.2017

Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.


OS SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Única de Exportação - DUE, documento eletrônico que define o enquadramento da operação de exportação e subsidia o despacho aduaneiro de exportação.

§ 1º. A DUE compreende informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados.

§ 2º. A DUE deverá ser elaborada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal SISCOMEX).

§ 3º. A DUE, quando utilizada, substituirá o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação, conforme o caso.

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior editarão normas complementares às dispostas nesta Portaria, em suas respectivas áreas de competência, para regulamentar a utilização da DUE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

Secretário da Receita Federal do Brasil/Ministério da Fazenda

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

Secretário de Comércio Exterior/Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ( continua ... )

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