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Port. DRF/BELÉM 25/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 25 de 22.03.2017

D.O.U.: 23.03.2017

(Delega em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, ao Assistente, aos Chefes de Serviço, de Seção, do Centro de Atendimento ao Contribuinte aos atos que menciona.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de março de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com alterações da Portaria RFB nº 719, de 05/05/2016 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, ao Assistente, aos Chefes de Serviço, de Seção, do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes e, nas respectivas ausências e impedimentos, aos seus substitutos eventuais, competência, em sua área de atuação, para:

I - decidir sobre o arquivamento e o desarquivamento de processos, de acordo com a Tabela de Temporalidade;

II - decidir sobre a guarda e destruição de documentos não processuais, com as devidas cautelas decorrentes do sigilo fiscal e observados os prazos de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade ou os previstos em normas específicas; e

III - assinar e expedir editais, ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas, intimações, solicitações de prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos e outros expedientes destinados a contribuintes ou a outros órgãos, bem como, decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para o seu atendimento, respeitando o disposto na legislação e normas sobre sigilo fiscal.

( continua ... )

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