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Port. MINC 116/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 116 de 29.11.2011

D.O.U.: 01.12.2011

Regulamenta os segmentos culturais previstos no § 3º do art. 18 e no art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.


A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando:

Que os arts. 18 e 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, definem os segmentos culturais cujos projetos apresentados ao Ministério da Cultura fazem jus aos benefícios fiscais previstos nos arts. 28 e 29 do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006;

Que o art. 25 da Lei nº 8.313, de 1991, ao estipular os segmentos culturais que deverão estar compreendidos nos projetos culturais a serem apresentados perante o mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac não o faz de forma exaustiva;

Que somente os projetos enquadrados nos segmentos culturais previstos no § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, serão atendidos por doações e patrocínios beneficiados pela dedução integral do imposto de renda;

Que o art. 40 do Decreto nº 5.761, de 2006, define as seis áreas de representação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, sem contudo definir os segmentos que as integram;

Que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1385/2011-TCU-Plenário de 25 de maio de 2011, expediu determinação ao Ministério da Cultura no sentido de disciplinar em ato normativo o detalhamento dos segmentos culturais que podem ser atendidos por meio da renúncia de receita criada pelo art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, mantendo a necessária correlação com a listagem exaustiva de áreas ou segmentos contemplados no § 3º do referido artigo;

Que compete ao Ministério da Cultura expedir as normas necessárias para a execução do Pronac, conforme os arts. ( continua ... )

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