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IN MINC 3/14 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 3 de 29.12.2014

D.O.U.: 30.12.2014

(Altera a alínea "a" do inciso XVIII e o item 1 da alínea "f" do inciso XIX do art. 11 da Instrução Normativa nº 1/2013, do Ministério da Cultura, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.)


 
Ementa Oficial: Altera a alínea "a" do inciso XVIII e o item 1 da alínea "f" do inciso XIX do art. 11 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, interina, no uso de sua atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "a" do inciso XVIII e o item 1 da alínea "f" do inciso XIX do art. 11 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"XVIII - (...)

a) projetos arquitetônicos e complementares detalhados da intervenção ou construção pretendida, contendo o endereço da edificação e o nome, a assinatura e número de inscrição do responsável técnico no CREA e/ou CAU, bem como a assinatura do proprietário ou detentor do direito de uso;

XIX - (...)

f) (...)

1. nome, assinatura e número de inscrição do autor no CREA e/ou CAU". (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA DA CUNHA ( continua ... )

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