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IN MINC 2/15 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 2 de 11.05.2015

D.O.U.: 13.05.2015

(Exclui o § 4º do art. 80 e altera o art. 84 da Instrução Normativa nº 1/2013, do Ministério da Cultura, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.)


 
Ementa Oficial: Exclui o § 4º do art. 80 e Altera o art. 84 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º Excluir o § 4º do artigo 80 da Instrução Normativa nº 1, de 2013, do Ministério da Cultura.

Art. 2º Alterar o art. 84 da Instrução Normativa nº 1, de 2013, do Ministério da Cultura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. Após a conclusão do parecer de avaliação técnica prevista no art. 80 desta Instrução Normativa, caberá à Coordenação-Geral regimentalmente competente realizar a análise das contas, por meio de parecer conclusivo quanto à regularidade financeira do projeto." (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA ( continua ... )

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