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IN MINC 1/14 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 1 de 15.04.2014

D.O.U.: 16.04.2014

(Altera o art. 97 da Instrução Normativa nº 1/2013, do Ministério da Cultura, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 97 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º O art. 97 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 97. (...)

§ 1º. A sanção de inabilitação será automaticamente aplicada dez dias após a publicação do ato referido no art. 86, caso não haja a interposição do recurso previsto no art. 94.

§ 2º. Com a interposição tempestiva do recurso previsto no art. 94, a decisão sobre a aplicação da sanção de inabilitação será proferida concomitantemente ao efetivo julgamento. (NR)"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ( continua ... )

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