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Dec. Mun. Barueri/SP 8.521/17 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.521 de 17.03.2017

DOM-Barueri: 22.03.2017

Dispõe sobre o envio à Secretaria de Finanças de dados dos documentos que especifica.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

CONSIDERANDO o princípio da eficiência inserido no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o acompanhamento do Valor Adicionado para a apuração do Índice de Participação do Município na cota parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO que as informações prestadas pelos contribuintes do ICMS à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para apuração do imposto, são realizadas por meio eletrônico;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Portaria nº 36, de 31 de março de 2003, expedida pela Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo com operações sujeitas ao ICMS, no âmbito do Município de Barueri, deverão enviar à Secretaria Municipal de Finanças:

I - os dados das GIAS, GIAS SUBSTITUTIVAS, DIPAM A e DIPAM B, em arquivos com extensão "mdb" ou "prf", exportados do programa NOVA GIA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

II - os dados do SPED FISCAL - EFD, em arquivos com extensão "txt".

Parágrafo único. Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, bem como os Microempreendedores Individuais, ficam dispensados das exigências contidas neste decreto.

Art. 2º As informações deverão ser apresentadas até o último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador do tributo, após a entrega para a Secretaria da ( continua ... )

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