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Dec. Mun. Londrina/PR 362/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 362 de 21.03.2017

DOM-Londrina: 21.03.2017

(Revoga o Decreto nº 977/2016, que decreta a suspensão dos efeitos do Decreto nº 754/2016, que estipula regime especial para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Decreto nº 977, de 04 de agosto de 2016 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, à vista da decisão proferida nos Autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 32-67.2016.6.16.0041, que negou efeito suspensivo a recurso interposto,

DECRETA:

Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto nº 977, de 04 de agosto de 2016, que suspendeu os efeitos do Decreto nº 754, de 22 de junho de 2016.

Art. 2º Em face do disposto no artigo anterior, permanece inalterado o regime especial e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, estabelecido pelo Decreto nº 754, de 22 de junho de 2016.

§ 1º. Os contribuintes atingidos pelo cancelamento do parcelamento serão notificados pela Secretaria Municipal de Fazenda para retornarem ao regime especial de parcelamento.

§ 2º. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação, para que o contribuinte assine novo termo de adesão, nas mesmas condições que foram pactuadas antes do cancelamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 21 de março de 2017.

Marcelo Belinati Martins

Prefeito do Município

Janderson Marcelo Canhada

Secretário de Governo

Edson Antonio de ( continua ... )

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