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Dec. Est. RR 22.714-E/17 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 22.714-E de 21.03.2017

DOE-RR: 21.03.2017

Altera o Decreto nº 22.171-E, de 30 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 1131, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual e normatiza o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, oriundos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 112/16, de 23 de setembro de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1131, de 30 de novembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 7º do Decreto 22171-E, de 30 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O sujeito passivo para usufruir dos benefícios previstos neste decreto deverá proceder a sua opção até 31 de maio de 2017."

Art. 2º Fica acrescentado o Artigo 9º ao Decreto 22171-E, de 30 de novembro de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 9º É facultado aos contribuintes o direito de requerer a utilização de valores bloqueados judicialmente ou dados em garantia do juízo em execução fiscal inerente à(s) CDA(s), objeto da cobrança judicial, para quitação do débito somente em cota única, desde que comprove o valor atualizado do bloqueio e efetue, no ato de adesão ao programa, o pagamento da importância excedente, se houver, bem como dos honorários advocatícios devidos.

I - Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá autorizar a Procuradoria- Geral do Estado a efetuar o levantamento dos valores constritos judicialmente nos autos da ação em que houver sido ( continua ... )

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