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Dec. Est. PA 1.721/17 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.721 de 20.03.2017

DOE-PA: 22.03.2017

Obs.: Ret. DOE de 12.07.2017

Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral, aprovado pelo Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 6.913, de 3 de setembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral, aprovado pelo Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

I - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO

1 - O benefício fiscal será definido de forma a atender os objetivos estratégicos do Governo e observar o disposto na legislação que rege a Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará.

2 - O benefício fiscal concedido contemplará todos os investimentos realizados em máquinas e equipamentos no projeto incentivado, desde que registrados no ativo imobilizado da empresa.

3 - Cada projeto apresentado à Comissão da Política de Incentivos deverá oferecer subsídios para análise, de forma a atender os critérios de agregação de valor à produção, verticalização, geração de emprego, internalização de compras, inovação, sustentabilidade, Programa Pará 2030 e localização em municípios de médio, baixo e muito baixo Índice de Desenvolvimento Humano do Município (IDHM).

4 - A pontuação a ser aplicada aos projetos varia de 10 a 100 pontos, ficando estabelecido que só serão beneficiados por incentivos fiscais aqueles projetos que alcançarem 50 pontos, ou seja, atenderem a 50% dos critérios, incluindo, quando for o caso, o adicional (PLUS) de pontuação, se a atividade pertencer as cadeias produtivas do Programa Pará 2030, e adicional (PLUS) de localização, caso o projeto se implante em municípios de médio, baixo e muito baixo desenvolvimento humano ( continua ... )

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