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Res. CONEDES/AL 3/17 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 3 de 15.03.2017

DOE-AL: 21.03.2017

Concede incentivos fiscais à empresa RV Hotéis LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2900-1459/2016, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos Pareceres Técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 15 de março de 2017,

RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa RV HOTEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.891.051/0001-65 e com registro no CACEAL sob o nº 244.13833-8, pelo período de fruição de 15 (quinze) anos, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.1 - Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior, destinados ao ativo fixo da empresa, na forma prevista no art. 4º, V, "a", da Lei Nº 5.671/95 com nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e Decreto 38.394/2000;

III - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

Os incentivos fiscais ora aprovados, em razão da implantação do empreendimento, condiciona-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto nº. 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

Fica a empresa beneficiada obrigada a colocar em local visível de seu estabelecimento placa identificadora, em conformidade com o modelo fornecido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, da qual conste a condição de empreendimento incentivado nos moldes do PRODESIN, durante todo o prazo de vigência dos incentivos.

Os benefícios governamentais concedidos perderão a validade em caso de transferência da empresa sem autorização prévia do CONEDES e mediante consulta e pareceres técnico da SEDETUR e da SEFAZ.

A perda ou suspensão dos benefícios, ora concedidos, ocorrerão no caso da empresa incorrer nas hipóteses contidas no Capítulo VIII, seção I e II do ( continua ... )

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