x
x
x
Port. Sup. Est. Tributação - RJ 41/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 41 de 20.03.2017

DOE-RJ: 22.03.2017

Obs.: Ret. DOE de 23.03.2017

Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, em pé e abatido.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução SER nº 193, de 07 de julho de 2005, e o contido no processo nº E-04/058/5/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidentes sobre as operações com gado bovino para abate e com produtos, comestíveis ou não, resultantes de sua matança, conforme a seguir:

I - Gado bovino em pé:

ESPÉCIEUNIDADER$
BOIunidade2.520,00
NOVILHOunidade1.960,00
VACAunidade1.680,00
GARROTE( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?