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IN CGE/SEPLAN/SEGES - MT 1/17 - IN - Instrução Normativa Controladoria Geral do Estado/Secretaria de Estado de Planejamento/Secretaria de Estado de Gestão do Mato Grosso nº 1 de 14.02.2017

DOE-MT: 21.03.2017

Estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o art. 36 do Decreto nº 1.973 de 25 de outubro de 2013, que regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO no uso das atribuições legais e regimentais, com que lhe confere o inciso II do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e demais normas pertinentes:

Considerando a necessidade de se padronizar os procedimentos para a classificação das informações pelos órgãos e entidades estaduais, instituídos pelo Decreto nº 1.973 de 25/10/2013, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527 de 18/11/2011;

Considerando a instituição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações pelo Decreto nº 2.486 de 07/08/2014;

Considerando que a classificação da informação deve acompanhar a classificação de documentos;

Considerando a necessidade de dar efetividade ao direito de acesso à informação;

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos para a Classificação das Informações, previstos no Decreto nº 1.973 de 25/10/2013, que norteia a aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527 de 18/11/2011, no Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO I
Dos procedimentos de classificação da informação

Art. 2º A classificação da informação em qualquer grau de sigilo previsto no Decreto nº 1.973/2013, por motivo de segurança da sociedade e do Estado, justifica-se nas seguintes hipóteses:

I - quando pôr em risco a defesa e a integridade do ( continua ... )

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