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Dec. Est. MT 888/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 888 de 21.03.2017

DOE-MT: 21.03.2017

(Retifica o Decreto nº 853/2017, que dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.)


 
Ementa Oficial: Retifica o Decreto nº 853, de 10 de fevereiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 74428/2017, e

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Art. 2º do Decreto nº 853, de 10 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC", conforme segue:

Onde se lê:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso I, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.

Leia-se:

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso II, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013."

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES

Secretário Chefe da Casa Civil

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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