Dec. Est. MT 886/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 886 de 21.03.2017
DOE-MT: 21.03.2017
(Retifica o Decreto nº 809/2017, que dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.)
Ementa Oficial: Retifica o Decreto nº 809, de 17 de janeiro de 2017.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 68981/2017, e
DECRETA:
Art. 1º Ficam retificados os Arts. 1º e 2º do Decreto nº 809, de 17 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC", conforme segue:
Onde se lê:
"Artigo 1º Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:
Referência: FRUIÇÃO Empresa CNPJ Inscrição Estadual Comunicado TERASOL CAMPO NOVO ÓLEOS VEGETAIS LTDA 16.987.663/0001-81 13.471.015-0 013/2016 Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso I, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de ( continua ... )
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