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Dec. Est. MT 886/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 886 de 21.03.2017

DOE-MT: 21.03.2017

(Retifica o Decreto nº 809/2017, que dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.)


 
Ementa Oficial: Retifica o Decreto nº 809, de 17 de janeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 68981/2017, e

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificados os Arts. 1º e 2º do Decreto nº 809, de 17 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC", conforme segue:

Onde se lê:

"Artigo 1º Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:

Referência: FRUIÇÃO EmpresaCNPJInscrição EstadualComunicado
TERASOL CAMPO NOVO ÓLEOS VEGETAIS LTDA16.987.663/0001-8113.471.015-0013/2016

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso I, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de ( continua ... )

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