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Dec. Est. MT 882/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 882 de 21.03.2017

DOE-MT: 21.03.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser crescente o número de processos de consulta sobre matéria tributária;

CONSIDERANDO ser reduzido o quadro de servidores à disposição da unidade fazendária incumbida da análise da consulta formulada, em cujas atribuições também está contida a elaboração de notas técnicas para prestação de informação quanto à legislação tributária em processos judiciais, bem como para uniformização de entendimento no âmbito das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO ser exíguo o prazo assinalado no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para resposta a processos de consulta;

CONSIDERANDO que, no âmbito Federal, o prazo para resposta a processo de consulta é de 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data do protocolo, nos termos do § 2º do artigo 95 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, conforme redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1.001 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.001. A unidade fazendária competente, nos termos do artigo 995, deverá responder à consulta no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que a tiver recebido.

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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