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Dec. Est. MT 880/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 880 de 21.03.2017

DOE-MT: 21.03.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos Ajustes SINIEF 16, 18 e 20, todos de 9 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, que integram o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como as respectivas notas explicativas, os quais passam a vigorar com a redação assinalada:

"ANEXO II

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

(...)

1.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário. (cf. Ajuste SINIEF 18/2016)

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.

1.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento. (cf. Ajuste SINIEF 18/2016)

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.

(...)

2.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário. (cf. Ajuste SINIEF ( continua ... )

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