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Dec. Est. MT 878/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 878 de 21.03.2017

DOE-MT: 21.03.2017

Regulamenta a Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a regulamentação da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, conforme disposto no artigo 2º da referida lei;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 19, de 8 de abril de 2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos, passa a ser regulamentada pelo presente decreto.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada a consumo pelos hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a seguir arrolados:

I - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, CNPJ 03.468.485/0001-30;

II - Hospital Beneficente Santa Helena, CNPJ 05.877.609/0001-67;

III - Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia, CNPJ 03.476.629/0001-09;

IV - Associação Congregação de Santa Catarina, CNPJ 60.922.168/0018-24;

V - Associação Pro Saúde do Parecis, CNPJ 04.854.005/0001-32;

VI - Fundação Luverdense de Saúde, CNPJ 03.178.170/0001-59;

VII - Associação Beneficência Poconeana, CNPJ 03.073.889/0001-25;

VIII - Sociedade Hospitalar São João Batista, CNPJ 03.128.118/0001-98;

IX - Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso, CNPJ 00.176.040/0001-99;

X - Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, CNPJ 03.099.157/0001-04;

XI - Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, CNPJ 32.944.118/0001-64.

§ 1º. A instituição de saúde filantrópica que requereu a isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica até o dia 29/12/2016, nos termos do § 1º do ( continua ... )

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